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TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0002263-88.2026.8.26.0003 (processo principal 1003585-97.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - F.M.A. - E.A.J. - Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Sem prejuízo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, dada ausência de comprovação da efetiva condição de necessidade, nos termos do que dispõe o art. 5º, LXXIV da CF/88, assim como o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, providencie a parte exequente, em 10 dias, a juntada da planilha atualizada do débito, devendo, ainda, indicar quais atos constritivos pretende para a satisfação do seu credito. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA CARVALHO (OAB 174806/SP), FRANCINE MARTINS ALVES (OAB 438221/SP)
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