0002263-35.2024.8.26.0108

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002263-35.2024.8.26.0108/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargte: K. R. R. da S. - Embargdo: C. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR K. R. R. DA S. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA C. DA S., EXTINGUINDO O FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO OU OBSCURO AO NÃO DISTINGUIR ENTRE A EXIGIBILIDADE FORMAL DO TÍTULO E A EFETIVA POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PRETENSÃO; (II) SE A DECISÃO PROFERIDA NO INVENTÁRIO EM 17/03/2016 DEVERIA SER CONSIDERADA O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO FOI OMISSO OU OBSCURO, POIS EXAMINOU A TESE DA EXIGIBILIDADE FORMAL DO TÍTULO E CONCLUIU QUE A OBRIGAÇÃO ERA EXIGÍVEL DESDE A FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL.4. A DECISÃO DO INVENTÁRIO EM 17/03/2016 NÃO ALTEROU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS A PRETENSÃO EXECUTÓRIA JÁ EXISTIA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRETENSÃO EXECUTÓRIA NASCE COM A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 2. A DECISÃO PROFERIDA NO INVENTÁRIO NÃO DESLOCA O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 924, I; ART. 1.022; ART. 1.023; ART. 1.025.CC, ART. 205; ART. 202, VI. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aldemir Elias de Morais Júnior (OAB: 6605/RN) - Lucia de Fatima Moura Paiva de Sousa (OAB: 320450/SP) - Thiago Elias Teles (OAB: 401788/SP) - 4º andar