0002263-16.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Despacho

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202562002286 NÚMERO ÚNICO: 0002263-16.2025.8.25.0015 REQUERENTE : JULIANA BISPO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: (...) ACOLHO A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE FLS. 49/51. TRATANDO-SE DE PRETENSÃO FORMULADA POR PESSOA MAIOR E CAPAZ, VISANDO AO AJUSTE DE DADO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL EM REGISTRO PÚBLICO, SEM REFLEXOS EM DIREITOS DE TERCEIROS OU RELEVÂNCIA SOCIAL APTA A ATRAIR AS HIPÓTESES DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 178 DO CPC, DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PARQUET. NO TOCANTE AO PEDIDO FORMULADO À FL. 45 PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VERIFICA-SE QUE A PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA É PERTINENTE E ADEQUADA PARA A ELUCIDAÇÃO DA VERDADE REAL QUANTO À DATA EXATA DE NASCIMENTO DA PROMOVENTE, SOBRETUDO DIANTE DA RECUSA DO CARTÓRIO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SOLUÇÃO ESTRITAMENTE DOCUMENTAL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. ASSIM, NOS TERMOS DOS ARTS. 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/1973) E 357, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (...) DESIGNO O DIA 14/10/2026 ÀS 12H:10MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.