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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0002261-20.2024.8.26.0996 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EDIVAN DOS SANTOS GUIMARÃES - Vistos. Fls.740/741: oficie-se em resposta à Penitenciaria Jataí/GO requisitando-se novas informações requisitando eventuais atestado de trabalho em nome Euler Lucas da Silva, contendo se possível a carga horária cumprida e demais informações pertinentes ao exercício laboral naquela unidade prisional. - ADV: CÁSSIA CILENE GOMES ASSENCIO (OAB 153443/SP)