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TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002257-84.2026.8.26.0099 (processo principal 1009746-92.2025.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Christiane Freitas Abreu Mendes - Vistos. Diante da certidão de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Christiane Freitas Abreu Mendes ajuizou em face de Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
TJSP · Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002257-84.2026.8.26.0099/01 - Requisição de Pequeno Valor - Evicção ou Vicio Redibitório - Christiane Freitas Abreu Mendes - Vistos. Diante do requerimento de fls retro, JULGO EXTINTA a presente ação que Christiane Freitas Abreu Mendes ajuizou em face de FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se Mandado de Levantamento do valor depositado nos autos, em favor da parte exequente, conforme dados fornecidos nos autos. Anoto que, diante da falta de interesse recursal, ante a concordância da parte com os valores depositados, o trânsito em julgado da presente decisão opera-se nesta data. Certifique-se e arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe. P.I.C.. - ADV: ÉRICA RODRIGUES ZANDONÁ (OAB 414151/SP)
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