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TJSP · Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0002257-68.2021.8.26.0161 (processo principal 0015546-49.2013.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.T.E.F. - - R.E.F. - T.F.F. - Fls. 690/692: A despeito da alegação do executado, por certo que nos termos do sistema processual civil vigente, a impenhorabilidade do salário não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. No mais, não há provas de que os valores bloqueados sejam provenientes do ganho recebido em razão da atividade exercida de motoboy, sem prejuízo da ausência de comprovação deque o valor é utilizado para fins de subsistência. Assim, por ora, afasto o pedido de desbloqueio. Sem prejuízo, manifeste-se o executado acerca da contraproposta apresentada às fls. 693/696. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), ALEX DE CARVALHO SOUSA (OAB 441463/SP)
TJSP · Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0002257-68.2021.8.26.0161 (processo principal 0015546-49.2013.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.T.E.F. - - R.E.F. - T.F.F. - Fls. 685/686: Manifeste-se a parte exequente acerca da proposta de acordo apresentada pelo executado, no prazo de 15( quinze) dias. Diante da possibilidade de uma composição, por ora, determino a suspensão do cumprimento da decisão de fl. 681. Int. - ADV: LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP), ALEX DE CARVALHO SOUSA (OAB 441463/SP), LUIS FERNANDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 271785/SP)
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