0002253-77.2026.8.16.0179

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0002253-77.2026.8.16.0179(Embargos de Declaração Cível) Relator(a):Desembargador Tito Campos de Paula Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1.1 ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 99, § 2º, DO CPC E AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONCESSÃO DA BENESSE SOBRE AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 481 DO STJ. PARTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À DEMONSTRAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA, LIMITANDO-SE A JUNTAR PLANILHAS DE DÍVIDAS. DECISÃO COLEGIADA QUE TAMBÉM CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS À EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO DA PARTE E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.