Processo 0002253-08.2025.4.05.0000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3375874/PE (2026/0369889-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FICAMP S.A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADOS:PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB019539 FABIÊNIA MARIA VASCONCELOS BRITO JAPIASSÚ - PB023710 VANESSA CONCEIÇÃO PASTORELLI - PB032946 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL

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