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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002251-32.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Adriana Nardotto - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - Acolho a manifestação do Ministério Público de fls. 69/70. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, esclareçam se têm interesse na realização de outras provas ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Na hipótese de requerimento de dilação probatória, deverão delimitar os meios pretendidos com a indicação precisa dos fatos controvertidos que tencionam comprovar, justificando a pertinência e a utilidade da medida sob pena de indeferimento, reputando-se insuficiente o protesto genérico. No mesmo prazo, intime-se a parte requerente para que apresente laudo médico circunstanciado atestando a imprescindibilidade do medicamento vindicado e a ineficácia das opções terapêuticas fornecidas pelo SUS, bem como documentos comprobatórios de sua incapacidade financeira, nos termos do Tema 106 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. - ADV: LILIAN REIKO NAGAY (OAB 106225/SP), GABRIEL CHANQUINI DIAS (OAB 348028/SP)
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