Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TRF3
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002250-53.2020.4.03.6315 EXEQUENTE: MARIA HELENA MIRANDA PRADO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIMARA MIRANDA BRASIL AGUSTINELLI - SP174698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: ARTHUR HENRIQUE PONTIN DECISÃO Ante a concordância expressa das partes, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria ( ID 582603732 ). Ademais, estando em termos a documentação apresentada nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios em favor da parte interessada MIRANDA BRASIL SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ/MF 37.953.464/0001-22, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observado o percentual de 30% ( trinta por cento ) constante do contrato de honorários. Expeçam-se ofícios requisitórios (RPV/precatório) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Saliento que o ofício para pagamento da verba destacada será expedido na mesma modalidade daquele em favor da parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.