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Publicações do processo
0002248-31.2026.8.04.6600
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAM · Polo 7: Vara de Plantão da Comarca de Rio Preto Da Eva - Criminal · Decisão
Desta forma, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE e não se fazendo presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 e 313, do CPP), HOMOLOGO, de igual modo, a FIANÇA arbitrada pela autoridade policial, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Dispensada a expedição de alvará de soltura, pois o flagrado já se encontra em liberdade face ao pagamento de fiança. Cientifique-se o Ministério Público. Após o término do plantão, remetam-se os autos imediatamente ao setor responsável para a distribuição do procedimento à vara criminal competente. Cumpra-se.
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