Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Observe-se que, às fls. 203/206, consta contrato particular de compra e venda de imóvel constante do plano de partilha de fl. 230. É necessário a regularização da situação com a vinda da cessão de direitos hereditários do imóvel por escritura pública, nos termos do artigo 1703 do
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