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TJAL · 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro
ADV: ANDRÉ FELIPE FIRMINO ALVES (OAB 9228/AL), ADV: CARLA ALINE CORREIA DE MELO (OAB 10196/AL), ADV: CAMILA MONTENEGRO COELHO (OAB 6369/AL), ADV: LUIZ MAURICIO CARVALHO E SILVA (OAB 7693/AL) - Processo 0002244-79.2013.8.02.0044 (apensado ao processo 0002243-94.2013.8.02.0044) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Luiz Gustavo Malta Araújo - LITISCONSO: ANDRÉ TOLEDO LYRA - JORGE LINS DE GUSMÃO LYRA FILHO - Ante o exposto, recebo a exceção de pré-executividade de f. 273-289 e indefiro o pedido liminar de suspensão dos atos executivos e constritivos. Conste do mandado de penhora determinado à f. 269 que a busca e a constrição de bens se restringem a Residence Construções Ltda-EPP, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n.º 08.800.536/0001-01, não alcançando bens de André Toledo Lyra enquanto não apreciada a matéria suscitada na exceção de pré-executividade. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias (quinze dias), manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade e sobre os documentos que a instruem (arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil). Por fim, conclusos.
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