Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT15 · EXE2 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0002244-10.2013.5.15.0128 AUTOR: MARIO SERGIO DA SILVA CAMARGO RÉU: LAZINHO TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711f09a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos, Idoso acima de 80 Anos, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO Trata-se de análise acerca do descumprimento da obrigação de fazer relativa à manutenção/restabelecimento do convênio médico em favor do exequente, conforme determinado em sentença e reforçado em audiência (ata, ID. fe6f4b2) e em sede de tutela de urgência (despacho, ID. 812794b). O exequente peticionou em 20/02/2026 (ID. 3c79c87) informando que a executada "interrompeu" o fornecimento do convênio médico. Posteriormente, em 20/08/2026 (ID. abe49bc), alegou que a ré permaneceu "inerte" desde a determinação de 2015, requerendo a consolidação das astreintes e sua majoração, diante da gravidade de seu estado de saúde (uso de oxigênio permanente). Compulsando os autos, verifico que, embora a multa mensal de R$ 1.000,00 tenha sido fixada em 19/03/2015 (ID. fe6f4b2), o exequente apenas noticiou o descumprimento em fevereiro de 2026. Há, portanto, uma lacuna de 11 anos sem qualquer reclamação nos autos, o que contrasta com a natureza urgente da medida. Ademais, o uso do termo "interrompeu" na petição de ID. 3c79c87 sugere que o plano esteve ativo em período anterior. A execução deve pautar-se pela boa-fé objetiva e pela cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). A apuração de astreintes desde 2015, sem a prova da persistência do descumprimento durante todo o interregno e diante do silêncio prolongado da parte interessada, poderia configurar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, DECIDO: DETERMINAR que o exequente, no prazo de 5 dias, esclareça a data exata em que o convênio médico foi interrompido, apresentando prova documental da exclusão ou da negativa de atendimento, se possuir. ADVERTIR que, na ausência de esclarecimentos ou prova em contrário, a multa mensal consolidada (ID. fe6f4b2) terá como termo inicial a data da petição de denúncia do descumprimento (20/02/2026 - ID. 3c79c87), em observância ao dever de mitigar o próprio prejuízo. MAJORAR E CONVERTER, diante da gravidade do quadro clínico atual (necessidade de oxigênio), a penalidade para multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, caso a executada não comprove o restabelecimento integral do convênio médico no prazo improrrogável de 48 horas, contados desta intimação (art. 537, § 1º, I, do CPC). APLICAR à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo (art. 774, II e IV, do CPC), face à resistência injustificada em cumprir a ordem judicial reiterada em 2026. DETERMINAR a expedição de mandado de cumprimento urgente, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a executada proceda ao imediato restabelecimento do convênio médico. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO Ante a necessidade de avaliação do imóvel rural penhorado, nomeio o corretor de imóveis Adílio Gregório Pereira (CRECI/SP nº 65.564-F/19-922-J, OAB/SP nº 292.948), credenciado perante este E. TRT-15, para atuar no feito. Intime-se o nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse, confirmar disponibilidade para a localização da área (com auxílio de engenheiro agrimensor, se necessário) e apresentar estimativa de honorários. O profissional deverá estar ciente de que o pagamento dos honorários ficará condicionado à alienação do bem, sendo igualmente devidos pelo executado em caso de remição, acordo ou qualquer ato que obste a expropriação após o início dos trabalhos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 10 de setembro de 2026 CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADILIO GREGORIO PEREIRA
TRT15 · EXE2 - Piracicaba · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - PIRACICABA ATOrd 0002244-10.2013.5.15.0128 AUTOR: MARIO SERGIO DA SILVA CAMARGO RÉU: LAZINHO TRANSPORTES EIRELI - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711f09a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos, Idoso acima de 80 Anos, Idoso acima de 80 Anos DESPACHO MANUTENÇÃO/RESTABELECIMENTO DO CONVÊNIO MÉDICO Trata-se de análise acerca do descumprimento da obrigação de fazer relativa à manutenção/restabelecimento do convênio médico em favor do exequente, conforme determinado em sentença e reforçado em audiência (ata, ID. fe6f4b2) e em sede de tutela de urgência (despacho, ID. 812794b). O exequente peticionou em 20/02/2026 (ID. 3c79c87) informando que a executada "interrompeu" o fornecimento do convênio médico. Posteriormente, em 20/08/2026 (ID. abe49bc), alegou que a ré permaneceu "inerte" desde a determinação de 2015, requerendo a consolidação das astreintes e sua majoração, diante da gravidade de seu estado de saúde (uso de oxigênio permanente). Compulsando os autos, verifico que, embora a multa mensal de R$ 1.000,00 tenha sido fixada em 19/03/2015 (ID. fe6f4b2), o exequente apenas noticiou o descumprimento em fevereiro de 2026. Há, portanto, uma lacuna de 11 anos sem qualquer reclamação nos autos, o que contrasta com a natureza urgente da medida. Ademais, o uso do termo "interrompeu" na petição de ID. 3c79c87 sugere que o plano esteve ativo em período anterior. A execução deve pautar-se pela boa-fé objetiva e pela cooperação (arts. 5º e 6º do CPC). A apuração de astreintes desde 2015, sem a prova da persistência do descumprimento durante todo o interregno e diante do silêncio prolongado da parte interessada, poderia configurar enriquecimento sem causa. Pelo exposto, DECIDO: DETERMINAR que o exequente, no prazo de 5 dias, esclareça a data exata em que o convênio médico foi interrompido, apresentando prova documental da exclusão ou da negativa de atendimento, se possuir. ADVERTIR que, na ausência de esclarecimentos ou prova em contrário, a multa mensal consolidada (ID. fe6f4b2) terá como termo inicial a data da petição de denúncia do descumprimento (20/02/2026 - ID. 3c79c87), em observância ao dever de mitigar o próprio prejuízo. MAJORAR E CONVERTER, diante da gravidade do quadro clínico atual (necessidade de oxigênio), a penalidade para multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 50.000,00, caso a executada não comprove o restabelecimento integral do convênio médico no prazo improrrogável de 48 horas, contados desta intimação (art. 537, § 1º, I, do CPC). APLICAR à executada multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no importe de 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo (art. 774, II e IV, do CPC), face à resistência injustificada em cumprir a ordem judicial reiterada em 2026. DETERMINAR a expedição de mandado de cumprimento urgente, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para que a executada proceda ao imediato restabelecimento do convênio médico. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO Ante a necessidade de avaliação do imóvel rural penhorado, nomeio o corretor de imóveis Adílio Gregório Pereira (CRECI/SP nº 65.564-F/19-922-J, OAB/SP nº 292.948), credenciado perante este E. TRT-15, para atuar no feito. Intime-se o nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar interesse, confirmar disponibilidade para a localização da área (com auxílio de engenheiro agrimensor, se necessário) e apresentar estimativa de honorários. O profissional deverá estar ciente de que o pagamento dos honorários ficará condicionado à alienação do bem, sendo igualmente devidos pelo executado em caso de remição, acordo ou qualquer ato que obste a expropriação após o início dos trabalhos. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 10 de setembro de 2026 CAROLINA POPOFF FERREIRA DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIO SERGIO DA SILVA CAMARGO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal