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TJSC · 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó · Sentença
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002237-42.2002.8.24.0018/SCACUSADO: LUIZ CARLOS DE ARRUDA ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal, c/c art. 4º do Decreto n. 12.790/2025, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUIZ CARLOS DE ARRUDA também em relação à pena de multa aplicada nestes autos, em razão da concessão de indulto. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Após, inexistindo outras providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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