0002237-27.2026.8.26.0606

Intimação

TJSP · Foro de Suzano - 2ª Vara Cível

Processo 0002237-27.2026.8.26.0606 (processo principal 1012054-40.2022.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abimael dos Santos - Sonia Gonçalves da Silva - Vistos. Intime(m)-se o(a/s) executado(a/s), por meio de seu advogado constituído, uma vez que não decorreu o prazo de um ano do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento (art. 513, §2º, I, do CPC), para satisfação voluntária da dívida no prazo de 15 dias. Se o pagamento não for feito nesse prazo, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC e Súmula - STJ nº 517. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão apenas sobre o restante. Transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o(a/s) executado(a/s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). Intime-se. - ADV: HERMES DE OLIVEIRA BRITO JUNIOR (OAB 369716/SP), VANESSA DA SILVA MEDEIROS (OAB 355438/SP)