0002235-38.2023.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48610/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600755171 NÚMERO ÚNICO: 0002235-38.2023.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202373001944 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - JONATAS JOSÉ DOS SANTOS ARAÚJO ADVOGADO - ALEX CESAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094/SE APELADO - KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO - NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. RESTITUIÇÃO DIFERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIMEI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA PELO CONSORCIADO CONTRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, NA QUAL SE DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO POR DESISTÊNCIA, DETERMINOU-SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO FUNDO COMUM SEGUNDO O REGIME LEGAL DE RESTITUIÇÃO DIFERIDA, AFASTOU-SE A MULTA CONTRATUAL E JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. O RECORRENTE PRETENDE A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE PROPAGANDA ENGANOSA QUANTO AO PRAZO DE CONTEMPLAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONTRATAÇÃO FOI VICIADA POR PROPAGANDA ENGANOSA OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO, DE MODO A AUTORIZAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; (II) SABER SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS DO DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO: A GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO DE CONTROLE DE QUALIDADE, REALIZADA LOGO APÓS A CONTRATAÇÃO, E A CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADA CONFIRMAM QUE O RECORRENTE TINHA CIÊNCIA DE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRERIA EXCLUSIVAMENTE POR SORTEIO OU LANCE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 4. CONFIGURADA A RESCISÃO POR DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, E NÃO POR VÍCIO DO NEGÓCIO, APLICA-SE O REGIME DE RESTITUIÇÃO DIFERIDA PREVISTO NOS ARTS. 29 E 30 DA LEI Nº 11.795/2008, SEGUNDO O QUAL OS VALORES PAGOS AO FUNDO COMUM SÃO DEVOLVIDOS POR OCASIÃO DA CONTEMPLAÇÃO DA COTA INATIVA OU AO TÉRMINO DO GRUPO, E NÃO DE FORMA IMEDIATA, CONFORME TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 312. 5. A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO RÁPIDA, NA AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA DA ADMINISTRADORA, NÃO EXCEDE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E O DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS, NÃO CONFIGURANDO, POR SI SÓ, LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE APTA A GERAR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.