0002234-92.2026.8.26.0664

Intimação

TJSP · Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002234-92.2026.8.26.0664 (processo principal 1006885-87.2025.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Competência Tributária - Alcebiades Camargo de Lima - VISTOS. Ante a inércia da parte, HOMOLOGO POR SENTENÇA O CÁLCULO de fls. 13, para os efeitos jurídicos. Providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletrônico solicitando RPV/Precatório, (portal e-saj-petição intermediária), com comprovação nestes no prazo de 30 dias. Feito isso, aguarde-se por 120 dias o pagamento pela devedora. Na inércia, arquivem-se estes autos, aguardando-se futura provocação ou a prescrição. Considerando o Comunicado Conjunto nº 2240/2019 e a nova metodologia de encaminhamento dos ofícios, o credor deverá preencher corretamente os campos obrigatórios e classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória / indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como "Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121". Cumpre esclarecer que se a natureza do crédito for preenchida como "indenizatória" o sistema lança automaticamente como isento e da mesma forma necessária tal comprovação com os documentos que entender pertinentes para a liberação do ofício. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento poderão ser consultadas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1591285738989. Intime-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)