0002234-09.2025.8.26.0606

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002234-09.2025.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Antonia Lucia de Santana - Apelante: Raphael dos Santos Souza - Apelada: Telefonica Brasil S.A. - Magistrado(a) Monte Serrat - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTORA QUE INDICA DATA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO COMO A DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO INADMISSIBILIDADE ÔNUS DE INDICAR A DATA CERTA QUE CABIA À AUTORA (ART. 514, CPC) IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 85, § 1º, CPC) RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raphael dos Santos Souza (OAB: 357687/SP) - Vitória Regina Tarin Carrara Gonçalves (OAB: 431337/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 5º andar