0002232-93.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562002255 NÚMERO ÚNICO: 0002232-93.2025.8.25.0015 REQUERENTE : JACONIAS GOMES EVANGELISTA ADV. : LEONARDO PETRÔNIO FONSECA PEREIRA - OAB: 11666-SE REQUERIDO : JOSE SOUZA DE ANDRADE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA EM FACE DE RÉU FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, E DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM EMENDAR A INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. JULGO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA E DEMAIS INSURGÊNCIAS DE MÉRITO DEDUZIDAS NA EXORDIAL. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, § 2º, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, VISTO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL SEQUER RESTOU ANGULARIZADA E NÃO HOUVE O OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. CONTUDO, POR SER O AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (CONFORME CONCEDIDO NA DECISÃO DE FLS. 112), FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS REFERIDAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA CARREADAS EM SEU DESFAVOR PELO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO POR QUALQUER DAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ARTIGO 1.010, § 1º, DO CPC); DECORRIDOS OS PRAZOS LEGAIS SEM NOVAS MANIFESTAÇÕES VOLUNTÁRIAS, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, PROMOVIDAS AS DEVIDAS ANOTAÇÕES E BAIXAS NECESSÁRIAS NA DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE COM AS CAUTELAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.