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TJAM · Central de Inquéritos Policiais da Comarca de Boca do Acre - Inquéritos Policiais · Decisão
Considerando que a prisão civil que ensejou a instauração do presente feito já foi devidamente revogada mediante decisão judicial, e tendo em vista a certidão exarada pela Secretaria atestando a inexistência de diligências ou pendências a serem sanadas, verifica-se a perda superveniente do objeto deste procedimento e o completo exaurimento de sua finalidade. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos presentes autos, com as baixas e anotações de estilo no sistema.
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