0002231-77.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202664002253 NÚMERO ÚNICO: 0002231-77.2026.8.25.0014 REQUERENTE : MARISOL GARCIA PEREIRA ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERIDO : SERASA S/A ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE SENTENÇA....: EM QUE PESE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O AMPLO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, O ORDENAMENTO JURÍDICO ESTABELECE ALGUNS CONDICIONANTES AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. DENTRE TAIS EXIGÊNCIAS ESTÁ A CONFORMIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, QUE DEVE APRESENTAR CERTOS ELEMENTOS FORMAIS MÍNIMOS, A FIM DE POSSIBILITAR A CORRETA APLICAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CULMINANDO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. NESSE SENTIDO, OS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC ESTABELECEM REQUISITOS MÍNIMOS A SEREM ATENDIDOS PELA PARTE AO ELABORAR SUA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. CONTUDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, O ART. 321 DO CPC DISPÕE QUE, CASO VERIFIQUE A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS REQUISITOS DA INICIAL OU A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO, O MAGISTRADO DEVERÁ, INICIALMENTE, DETERMINAR AO AUTOR A EMENDA DA PEÇA DE ABERTURA, INDICANDO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO. DESTE MODO, CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DEIXOU DE JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO (P.16), COM FULCRO NO ART. 319, II, DO CPC, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NESTA COMARCA ATUALIZADO E EM NOME PRÓPRIO OU JUSTIFICAR E COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ASSIM PROCEDER, TUDO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR, NOS MOLDES DO ART. 321 DO CPC/2015.