0002229-85.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49200/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601054945 NÚMERO ÚNICO: 0002229-85.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601041448 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601041448 EMBARGANTE - VIVIANE FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO AGUIAR SANTOS - OAB: 14089/SE EMBARGADO - MULTIMARCA ADMINISTRATORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO - WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - OAB: 133406/MG EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. SUPOSTA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA. DIREITO DE ARREPENDIMENTO EXERCIDO NO PRIMEIRO CONTRATO. VALOR PAGO REALOCADO NA SEGUNDA ADESÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELAS ESTREITAS VIAS DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.