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TJRJ · Comarca de Arraial do Cabo- Núcleo da Dívida Ativa · Despacho
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE MICHEL FERNAND ETIENNE GUIRIOT em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal. A serventia certificou a tempestividade do recurso. Sustenta o Embargante a existência de contradição no capítulo referente aos honorários advocatícios, ao fundamento de que a sentença consignou a ausência de manifestação da parte executada, embora conste dos autos a apresentação de defesa por advogado constituído. Requer, assim, a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, com a condenação do Município de Arraial do Cabo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Considerando que eventual acolhimento dos embargos poderá implicar modificação do capítulo sucumbencial da sentença, intime-se o MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO para, querendo, manifestar-se sobre os embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se.
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