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Processo 0002223-30.2020.4.02.0000

Tribunal
STJ
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3
Período das publicações
01/07/2026 a 01/10/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 01/10/2026

AgInt nos EDcl no REsp 2139196/ES (2024/0146197-6) RELATOR:MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE:DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS ADVOGADO:DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS (EM CAUSA PRÓPRIA) - ES024886 AGRAVADO:FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA

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