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Tribunal
TRT12
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Lista de distribuição
TRT12 · VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES · Distribuição
Processo 0002222-98.2026.5.12.0056 distribuído para VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES na data 31/08/2026
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TRT12 · VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0002222-98.2026.5.12.0056 RECLAMANTE: JAILSON FERNANDO FLORINDO LOMAR RECLAMADO: TANIA MARA XAVIER SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b90b888 proferido nos autos. DESPACHO A petição inicial indica endereço do reclamado, ao que parece, em zona rural e genérico, o que inviabiliza a segurança jurídica do ato citatório e afronta o dever de precisão contido no art. 319, II, do CPC. A Resolução CSJT nº 185/2017, em seu art. 15, reforça a responsabilidade da parte pela correta qualificação e fornecimento de dados que permitam a identificação dos envolvidos. Ademais, o princípio da cooperação (art. 6º do CPC) impõe ao autor o dever de facilitar a diligência oficial. Assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial (art. 321 do CPC), fornecendo informações complementares para a localização precisa do réu, tais como: . Coordenadas geográficas (latitude e longitude) extraídas de aplicativos de mapas (Ex: Google Maps); . Ponto de referência detalhado (distância aproximada da última rodovia pavimentada, igrejas, escolas ou estabelecimentos comerciais conhecidos); . Características físicas da propriedade (cor da casa, cor do portão, nome da fazenda/sítio, se houver); . Mapa ou croqui da área, indicando o trajeto a partir do centro do Município de Luiz Alves/SC. A inércia da parte autora ou o fornecimento de informações genéricas que resultem em diligência negativa ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, e art. 485, I, do CPC. NAVEGANTES/SC, 31 de agosto de 2026. GLAUCIO GUAGLIARIELLO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- JAILSON FERNANDO FLORINDO LOMAR