2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49470/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754318 NÚMERO ÚNICO: 0002222-05.2025.8.25.0062 PROCESSO ORIGEM....202580002239 PROCEDÊNCIA........PORTO DA FOLHA GRUPO..............: VI RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - MARIZETE INACIO BISERRA ADVOGADO - CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226/SE APELANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE APELADO - MARIZETE INACIO BISERRA ADVOGADO - CÂNDIDO JOSÉ GOMES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 17226/SE APELADO - BANCO PAN S.A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E FIXOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A JUNTADA DE COMPROVANTE DE CRÉDITO BANCÁRIO EM SEDE RECURSAL; (III) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; E (IV) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O SEU VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE QUANDO IMPUGNADO, SENDO QUE O BANCO NÃO APRESENTOU ELEMENTOS DE SEGURANÇA TECNOLÓGICA HAVIDOS, TAIS COMO CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL OU CÓDIGO HASH, PARA COMPROVAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. A JUNTADA TARDIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM SEDE RECURSAL VIOLA AS REGRAS DE PRECLUSÃO E OS ARTS. 336 E 434 DO CPC, PORQUANTO SE TRATA DE DOCUMENTO PRÉ-EXISTENTE NÃO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO, O QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À CONSUMIDORA. CONFORME A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO QUE A COBRANÇA INDEVIDA DIVIRJA DO PADRÃO DE BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE SE APLICA AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA, DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO CELEBRADO, GERA DANO MORAL IN RE IPSA, POIS COMPROMETE A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, FIXANDO-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 4.000,00 COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CASOS EM QUE A AUTENTICIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO É IMPUGNADA, O ÔNUS DA PROVA DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME O ART. 429, II, DO CPC. 2. A JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL É ADMITIDA APENAS NOS CASOS DO ART. 435 DO CPC, SENDO VEDADA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-EXISTENTE E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A COBRANÇA EM DESACORDO COM A BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME O TEMA 929 DO STJ. 4. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 182, 368, 389, 406 E 884; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 336, 429, 434, 435; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021. STJ, RESP N. 1.795.982/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO. STJ, SÚMULA N. 43. STJ, SÚMULA N. 54. STJ, SÚMULA N. 297. STJ, SÚMULA N. 362. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO BANCO RÉU E DAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.