0002221-24.2025.8.26.0084

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Cível

Processo 0002221-24.2025.8.26.0084 (processo principal 1027554-36.2023.8.26.0114) - Liquidação por Arbitramento - Limitação de Juros - Marco Antonio Antunes Della Mea - Banco Agibank S.a - Vistos. A parte executada, à fl. 163, comunicou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 159/160, que determinou sua intimação para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Todavia, a mera interposição do recurso não possui efeito suspensivo automático, inexistindo nos autos notícia de concessão de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, prosseguindo-se regularmente o cumprimento de sentença. No mais, certifique a serventia o decurso do prazo para pagamento voluntário. Em não havendo comprovação de pagamento integral do débito, acresça-se ao montante executado a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, inclusive a adoção de medidas executivas visando à satisfação do crédito. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR (OAB 417873/SP)