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TJSP · Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões
Processo 0002220-94.2025.8.26.0292 (processo principal 1001115-02.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - F.R.A.R. - S.S.R. - Deverá o(a) interessado(a) providenciar o preenchimento do formulário para solicitação do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), para posterior juntada no processo por meio físico ou peticionamento eletrônico, se processo digital; conforme comunicado conjunto nº 1514/2019. Consignando-se a impossibilidade de retirada "em espécie" em razão do Comunicado CGJ nº 257/2020, item 3, "a" e Comunicado Conjunto 581/2020, item 38. - ADV: SABRINA DA SILVA PEREIRA (OAB 393450/SP), MARIA FERNANDA DE ANDRADE AMBRÓSIO MOREIRA (OAB 416432/SP)
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