2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588100539 NÚMERO ÚNICO: 0002220-62.2025.8.25.0053 REQUERENTE : ADILSON SANTANA SANTOS ADV. : ANA ANGELICA COSTA ARAGAO - OAB: 1543-SE REQUERIDO : AGIBANK S.A. ADV. : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082-MG SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 1523656308 E Nº 1523656309, BEM COMO DA ABERTURA DE CONTA CORRENTE E DA ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO BANCÁRIO DE PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NB 163.004.875-2 E NB 183.320.647-6 A ELES ASSOCIADAS; B) CONCEDER, ORIGINARIAMENTE, A TUTELA ANTECIPADA. NOS TERMOS DO ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO CPC, EVENTUAL RECURSO NÃO TERÁ EFEITO SUSPENSIVO QUANTO A ESTE CAPÍTULO; C) CONDENAR A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, APLICANDO-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024); D) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (ART. 389 CC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 14.905/2024) E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZINDO-SE O IPCA, JÁ QUE A SELIC CONTÉM ELEMENTOS DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ EMBUTIDOS (ART. 406, §1° CC, ALTERADO PELA LEI N° 14.905/2024), A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO POR AGIBANK S.A. SUCUMBENTE A PARTE RÉ TANTO NA AÇÃO PRINCIPAL QUANTO NA RECONVENÇÃO QUE FORMULOU, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE AUTORA, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (SOMA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, QUANDO LIQUIDADA, E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERADOS O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.