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TJSP · Foro de Vinhedo - 1ª Vara
Processo 0002220-41.2017.8.26.0659 (processo principal 0009299-13.2013.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Posto de Petróleo e Etanol Universitário Ltda - Vistos. Fls. 119/121: .A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) constitui medida excepcional, destinada à identificação de relacionamentos mantidos perante instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não se prestando à localização direta de ativos financeiros passíveis de constrição. O sistema CCS tem por finalidade identificar vínculos bancários e relacionamentos financeiros, não constituindo ferramenta de investigação patrimonial ampla ou genérica. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem a utilidade e a necessidade da diligência requerida para o caso específico, indefiro a pesquisa pretendida. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento. Int. - ADV: FLAVIA DIAS PILATO TONINI (OAB 270159/SP), KLÉBER HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 220412/SP), JOSE PIVI JUNIOR (OAB 195214/SP)
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