0002220-39.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0002220-39.2026.8.26.0590 (processo principal 1008834-48.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Eduardo Marco de Santana - - Filipe Pereira Geronimo - S2 Viagens e Turismo LTDA - - Latam Airlines Group S/A - Defiro em favor do EXEQUENTE o LEVANTAMENTO da quantia considerada INCONTROVERSA de R$ 3.684,01 (depósito f. 161 - autos principais). Na verdade, observo que, nesta Comarca de São Vicente, a partir de 23 de setembro de 2019, a expedição de mandado de levantamento far-se-á apenas de forma DIGITAL, e não mais de forma física, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no DJE de 10 de setembro de 2019. Deste modo, se aquele que pretende a expedição de mandado de levantamento ESTIVER representado nos autos por advogado, o causídico deverá, no prazo de 15 dias, fazer o download do "FORMULÁRIO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO" no endereço eletrônico "http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais". Em seguida, deverá "clicar" no link "Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico" e baixar o arquivo. Após o preenchimento, o advogado deverá peticionar nos autos, requerendo a expedição do mandado de levantamento eletrônico, bem como juntando cópia do formulário preenchido. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, esclareça o exequente o pedido de f. 34, devendo providenciar NOVA juntada de planilha de cálculo pormenorizada, uma vez que o honorário pleiteado deve recair somente sobre a parte sucumbente na fase recursal. Deverá indicar qual o valor que deseja executar em relação a cada executado. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), SEBASTIAN MARTINS DE PONTES (OAB 223202/SP), SEBASTIAN MARTINS DE PONTES (OAB 223202/SP), FERNANDA AVELLANEDA BORTOLUZZI (OAB 290585/SP)