0002219-31.2024.8.25.0015

Intimação

TJSE · Escrivania da Câmara Criminal e Tribunal Pleno · Despacho

APELAÇÃO CRIMINAL NRO. PROCESSO....: 202600362487 NÚMERO ÚNICO: 0002219-31.2024.8.25.0015 ÓRGÃO JULGADOR...: CÂMARA CRIMINAL RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DATA DIST........: 02/09/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202462002243 PROCEDÊNCIA......: CAPELA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO APELANTE - DAVYD BRUNO DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DESEMBARGADOR ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR (RELATOR): TENDO EM VISTA REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, DO ART. 600, § 4º, DO CPP, INTIME-SE A DEFENSORA PÚBLICA BETINA SCHREINER PARA APRESENTAR AS RAZÕES DO APELO. COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES, DEVERÁ A ESCRIVANIA, SUCESSIVAMENTE, SEM A NECESSIDADE DE CONCLUSÃO DOS AUTOS: 1. INTIMAR, ELETRONICAMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1ª INSTÂNCIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO RECURSO, NO PRAZO LEGAL, SEM A NECESSIDADE DE REMESSA DESTES AUTOS À 1ª (PRIMEIRA) INSTÂNCIA; 2. APÓS, DEVERÁ INTIMAR A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, CONFORME ART. 613 DO CPP; EM NÃO SENDO ATINGIDA ALGUMA DAS DILIGÊNCIAS, CERTIFICAR E REMETER OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE.