0002218-56.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49194/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601054769 NÚMERO ÚNICO: 0002218-56.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202601029257 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601029257 EMBARGANTE - ASSOCIACAO ARACAJUANA BENEFICENCIA HOSP SANTA IZABEL ADVOGADO - ALLANA ALMEIDA MELLO - OAB: 7941/SE EMBARGADO - RAFAELA MATOS DE ANDRADE ADVOGADO - MARIANA CHIANCA LIRA - OAB: 17970/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO-MORADIA. SUPOSTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À COMPETÊNCIA E À ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, À ADEQUAÇÃO DO ESPAÇO FÍSICO OFERTADO COMO MORADIA E À EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR MEIO DE REINTERPRETAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE PELAS ESTREITAS VIAS DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.