0002212-90.2025.8.26.0495

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 2ª Vara

Processo 0002212-90.2025.8.26.0495 - Processo Administrativo - Registro Civil das Pessoas Naturais - R.A.C.M. - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO no formato telepresencial para oitiva de testemunhas. Certifique a z. Serventia a data e horário designadas para a prática do ato. Nos termos do art. 287 da Lei Estadual nº 10261/1968, as testemunhas arroladas pela Senhora Oficial comparecerão à audiência independente de notificação (fls. 232). Fica arrolado como testemunha, além do sr. Escrivão Judicial "ad-hoc" Luis Antonio Guedes de Lima (fls. 181), o ex-funcionário da Serventia sr. Anderson Cláudio de Freitas, referido no interrogatório (fls. 219/220). Sejam eles intimados. Diversamente do alegado pela Defesa, as possíveis irregularidades imputadas à sra. Oficial estão individualizadas na Portaria 1/2026, especificamente nos itens "I" a "VII" das fls. 177/178 e nos itens "I" a "VI" das fls. 179, possibilitando-lhe, assim, o conhecimento integral da imputação, bem como o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Fls. 368: oficie-se à E. Corregedoria Geral da Justiça, prestando as informações. Int. - ADV: AMANDA SIMOR DOS SANTOS (OAB 92694/RS)