0002211-46.2021.8.25.0084

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202112500291 NÚMERO ÚNICO: 0002211-46.2021.8.25.0084 EXEQUENTE : . (A.I.M.V.) ADV. : THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE EXEQUENTE : . (L.M.V.) ADV. : THIAGO LIMA BORGES - OAB: 5879-SE EXECUTADO : . (F.R.V.S.) ADV. : ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484-SE ADV. : GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829-SE ADV. : CARLOS EDUARDO PEREIRA SIQUEIRA - OAB: 8562-SE ADV. : BIANCA THERESA SILVA CARDOSO - OAB: 8494-SE ADV. : ANA CAROLINE MENESES SANTOS - OAB: 9011-SE INTERESSADO : . (A.R.D.S.) ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 05/10/2026 ---- CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUANTO TEMPESTIVOS. NO MÉRITO, CONTUDO, NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO SOBRE PONTO OU QUESTÃO ACERCA DA QUAL DEVERIA O JUÍZO SE PRONUNCIAR OU CORRIGIR ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO DISPOSITIVO LEGAL. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO TERIA SIDO OMISSA AO DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS E EXPROPRIATÓRIOS RELATIVOS AO VEÍCULO JEEP/RENEGADE LNGTD AT 2016, PLACA QKX9018, SEM APRECIAR A EXISTÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202612500885, REQUERENDO, EM CONSEQUÊNCIA, A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA E DOS DEMAIS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. ENTRETANTO, NÃO HOUVE, NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº 202612500885, DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU DE PROSSEGUIMENTO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NOS MOLDES ALEGADOS PELO EMBARGANTE. COM EFEITO, REFERIDO FEITO AINDA SE ENCONTRA EM FASE INICIAL, NÃO TENDO SEQUER AVANÇADO PARA A EFETIVA PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. CONFORME SE VERIFICA DOS AUTOS, O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO, ENCONTRANDO-SE O PROCESSO, NESTE MOMENTO, AGUARDANDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELO AUTOR, PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, TAMPOUCO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. O QUE PRETENDE O EMBARGANTE, EM VERDADE, É OBTER, POR MEIO DOS ACLARATÓRIOS, PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MEDIDA QUE SEQUER SE ENCONTRA EM VIAS DE EFETIVAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. RESSALTE-SE QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS PODERÁ SER OPORTUNAMENTE APRECIADA POR ESTE JUÍZO, CASO EFETIVAMENTE SE FAÇA NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202612500885 E DE EVENTUAL DECISÃO PROFERIDA NAQUELE FEITO QUE PRODUZA EFEITOS SOBRE A PRESENTE EXECUÇÃO. POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS EMBARGOS DE TERCEIRO ESTÃO EM TRAMITAÇÃO E QUE PODERÁ HAVER, NAQUELE PROCESSO, DECISÃO CAPAZ DE REPERCUTIR SOBRE A QUESTÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS, MOSTRA-SE PRUDENTE AGUARDAR O SEU ANDAMENTO ANTES DE QUALQUER DELIBERAÇÃO ULTERIOR ACERCA DE EVENTUAL ATO EXPROPRIATÓRIO. ANTE O EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INEXISTIREM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202612500885 E A FIM DE EVITAR A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS, AGUARDE-SE O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECORRIDO O PRAZO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA AVERIGUAÇÃO DO ANDAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202612500885 E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE MOSTRAREM CABÍVEIS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.