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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública
Processo 0002210-25.2024.8.26.0053 (processo principal 1036876-74.2020.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Nota Fiscal ou Fatura - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Dunbar Serviços de Segurança - Eireli - Vistos. Fls. 33/35: Indefiro pesquisa pelo INFOJUD, pois este sistema é redundante em relação aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, os quais já foram deferidos por este juízo e, ainda, a própria parte, inclusive entes públicos, pode obter pelo sistema SREI (antigo ARISP, cuja página eletrônica pode ser acessada pelo endereço https://www.onr.org.br/) informações sobre a existência de bens imóveis de que a parte executada atualmente seja titular ou também os que foram por ela transferidos. Ademais, anote-se que, data recente, o STJ (REsp nº 1.987.207/PR) reafirmou o entendimento de que a pesquisa de bens imóveis cabe ao exequente mediante consultas à Central Eletrônica de Registro Imobiliário (SREI), e não ao Poder Judiciário. Int. - ADV: DEBORA GUIMARAES BARBOSA (OAB 137731/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), RAIMUNDO HERMES BARBOSA (OAB 63746/SP), MARCO ANTONIO MORI LUPIÃO JUNIOR (OAB 241233/SP), GREYCE CARLA SANT´ANA CARRIJO (OAB 237091/SP)
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