0002209-81.1999.8.26.0452

Intimação

TJSP · Foro de Piraju - 2ª Vara

Processo 0002209-81.1999.8.26.0452 (452.01.1999.002209) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jaú Sa Construtora e Incorporadora - - Porto Advogados - Municipalidade de Piraju - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU - Fernando Claudio Artine - BTG PACTUAL - BANCO PACTUAL S.A. - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, - - Mesquita Ribeiro Advogados - Vistos. 1. De saída, Ciência às partes e interessados da penhora realizada no rosto destes autos, referente ao Processo n.º 0035035-15.2023.8.26.0002, em trâmite pela 4ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro, na capital do Estado, entre partes: BANCO BTG PACTUAL S.A. e JAU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e RENATO FERRAZ DE CAMARGO, conforme cópia da DECISÃO/OFÍCIO (fls. 3070/3071), para garantia da execução, até o limite de R$ 107.859,34 (atualizado até jul/2026 - fl. 3078/3080). 1.1. Providencie a z. serventia as anotações necessárias nos autos e no sistema SAJ/PG5, relativamente a penhora realizada no rosto dos autos. 2. Ato contínuo, compulsando os autos, DEFIRO a transferência da quantia de R$ 107.859,34 (cento e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e quatro centavos), à disposição do processo 0035035-15.2023.8.26.0002, em trâmite pela 4ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro, na capital do Estado, objeto de penhora no rosto destes autos. 2.1. Ressalto a concordância expressa da requerente com a transferência, conforme petição de fls. 3077, e penhora no rosto dos autos destacada acima. Ademais, devidamente intimada, as demais partes não se manifestaram em termos de impugnação à pretensão em análise. 2.2. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se o alvará respectivo, bem como a guia de depósito judicial, que instruirá o referido alvará. 3. Por fim, com esteio no art. 477 do CPC, intime-se a i. perita para que se manifeste em relação à impugnação ao laudo pericial apresentada às fls 3098/3106, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, nova vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos. Servirá o presente despacho, por cópia assinada, como ofício. Int. - ADV: FLAVIO LUIZ YARSHELL (OAB 88098/SP), JULIANO BARBOSA DE ARAUJO (OAB 252482/SP), FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO (OAB 88465/SP), JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR (OAB 299907/SP), RODOLFO FONTANA BOEIRA DA SILVA (OAB 343143/SP), ANDRÉ TUNES DO NASCIMENTO (OAB 439159/SP), LEONARDO LAVELLI SANTOS (OAB 454244/SP), CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL (OAB 197342/SP), VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP), GUSTAVO PACÍFICO (OAB 184101/SP), JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP), MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP), MARINEIDE TOSI BORGES (OAB 125545/SP)