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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSE1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201764002456 NÚMERO ÚNICO: 0002207-64.2017.8.25.0014 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE CANINDE DE SAO FRANCISCO ADV. : GABRIEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 14128-SE DECISÃO/DESPACHO....: VISTOS, ETC.
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