0002207-51.2026.8.16.0159

Intimação

TJPR · Vara Cível de São Miguel do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002207-51.2026.8.16.0159 Processo: 0002207-51.2026.8.16.0159 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.022.035,98 Embargante(s): IVO JOSE BRUM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO 1. O benefício da Justiça Gratuita deve ser concedido ao jurisdicionado que comprovar que não possui recursos financeiros para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, CPC). A correta efetivação da legislação concessiva da benesse constitui interesse público diante do evidente prejuízo ao orçamento público e à Serventia, decorrente de sua concessão indiscriminada. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. No caso em análise, a autora alega insuficiência financeira, mas os elementos documentais apresentados nos autos afastam a presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Com efeito, os extratos bancários anexados indicam movimentações financeiras incompatíveis com a alegação de hipossuficiência econômica (seq. 1.7), a exemplo de pix recebido no valor de R$ 26.800,00 em 24/06/2026. Veja-se que somente a fatura de energia do embargante possui valor de R$ 1.308,80 (seq. 1.7, p. 5), o que é incompatível com a alegação de que vive apenas com os proventos de aposentadoria. Nesse sentido, embora a autora afirme não possuir meios de arcar com os encargos nacionais próprios do processo, verifico que seus rendimentos mensais brutos vão ao desencontro da alegação de miserabilidade financeira apresentada, pois sobressaem o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos reconhecidos pelo e. Tribunal de Justiça do Paraná como aptos à concessão da benesse, sem maiores investigações. A saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. HOLERITE. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE GASTOS QUE COMPROMETAM A RENDA. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. DEMONSTRADA Cível - 0021384-66.2021.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 08.02.2022). grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANTIDA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. COMPROMETIMENTO DE RENDA NECESSÁRIO E NÃO VERIFICADO. RENDA QUE, ANTE A AUSÊNCIA DE GASTOS E CUSTOS COMPROVADOS, NÃO PERMITE ADMITIR A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR COM AS CUSTAS . JUDICIAIS LIMINAR REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - 0065814-40.2020.8.16.0000- Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 11.06.2021). – grifei Além disso, as custas iniciais, se somadas, possuí valor compatível com a renda mensal da autora, de sorte que não se mostra descabido em relação à realidade financeira apresentada, tampouco trará prejuízo para a sua subsistência e de sua família. Por fim, observo que foi comprovado nenhum gasto extraordinário inviabilize que as partes arquem com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. A corroborar: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO FINANCEIRAMENTE. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a assistência judiciária gratuita a ser prestada pelo Estado àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita está disciplinado pela Lei n. 1.060/50, a qual o assegura, nos seus arts. 5º e 9º, para as pessoas que se declararem hipossuficientes econômico-financeiramente para arcar com o pagamento das custas judiciais. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido." (TJPR - 7ª C.Cível - 0012030 85.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 30.07.2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERDADEIRA, CONFORME § 3º DO ARTIGO 99 DO NCPC. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM FAVOR DO PRÓPRIO AGRAVANTE. RENDA DO AGRAVANTE QUE É SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. MONTANTE UTILIZADO COMO TETO POR ESTE TRIBUNAL. PARTE INTERESSADA QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE DESPESAS . DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." (TJPR - 11ª C.Cível - 0044040-56.2017.8.16.0000 – Ponta Grossa - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) (grifos nossos) Ressalta-se que o embargante deixou de juntar vários dos documentos exigidos, tais como certidão do DETRAN, do SRI, extrato de todas as contas bancárias, etc. (seq. 6.1), configurando-se deliberada omissão de informações importantes a averiguar a fundo a hipossuficiência diante dos indícios de não preenchimento dos requisitos. Logo, à míngua de critério objetivo, razoável concluir que exsurge capacidade tributária passiva para além daquele limite apontado. Insta salientar que o objetivo da legislação é possibilitar àqueles que, de fato, não possuem condições de prover as custas judiciais sem prejuízo do próprio sustento tenham acesso à Justiça. Nessa toada, não se pode admitir que se desvirtue a essência do instituto jurídico concedendo a gratuidade àqueles que possuem condições financeiras. 2. Em conclusão, diante da falta de comprovação da incapacidade financeira, INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que efetue(em) o pagamento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 3.1. Acaso requerido, defiro o pagamento das custas de forma parcelada, em até 3 (três) parcelas, forte no §6º do mesmo diploma legal. 4. Caso pagas as despesas, retornem conclusos para decisão inicial. Do contrário, voltem para determinação de cancelamento da distribuição. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito