0002205-66.2024.8.25.0041

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Decisão

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202473001811 NÚMERO ÚNICO: 0002205-66.2024.8.25.0041 AUTOR : SULLIVAN SANTOS PASSOS ADV. : DANIEL DA SILVA BARRETO - OAB: 9975-SE RÉU : BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA ADV. : LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL - OAB: 26571-PE ADV. : DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - OAB: 33668-PE RÉU : IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADV. : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB: 6835-MS SENTENÇA....: DECISÃO A SENTENÇA PROFERIDA EM 24/09/2025 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 278,58, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 3.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DOS CONSECTÁRIOS NELA ESTABELECIDOS. APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, CONSTA INFORMAÇÃO DE QUE O RECURSO INOMINADO Nº 202601001852 TRANSITOU EM JULGADO EM 25/05/2026, TENDO OS AUTOS RETORNADO AO JUÍZO DE ORIGEM NA MESMA DATA, À P. 489. EM 03/06/2026, FOI CERTIFICADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS DE R$ 357,08 PELO BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA. E R$ 177,18 PELO IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., TOTALIZANDO R$ 534,26. INTIMADO, O AUTOR APRESENTOU MANIFESTAÇÃO EM 17/07/2026 REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 357,40, CORRESPONDENTE, SEGUNDO MEMÓRIA DE CÁLCULO APRESENTADA, À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ATUALIZADA. TODAVIA, NÃO CONSTA DESTES AUTOS O INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO Nº 202601001852. A JUNTADA DO REFERIDO JULGADO MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A CORRETA DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVO E PARA A AFERIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO, ESPECIALMENTE PORQUE A SENTENÇA ORIGINÁRIA ABRANGIA, ALÉM DOS DANOS MATERIAIS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIANTE DISSO, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO INOMINADO Nº 202601001852, BEM COMO CERTIFIQUE O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO E O SALDO ATUALIZADO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS VINCULADOS AO FEITO. NÃO SENDO O ACÓRDÃO LOCALIZADO NOS PRESENTES AUTOS, DEVERÁ A SECRETARIA DILIGENCIAR NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS E, SE NECESSÁRIO, JUNTO À 1ª TURMA RECURSAL, NOS AUTOS Nº 202601001852, PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DO RESPECTIVO JULGAMENTO, CERTIFICANDO O RESULTADO DAS DILIGÊNCIAS. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO ÀS PP. 512/513. CUMPRA-SE.