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TJAM · Vara Única da Comarca de Boca do Acre - JE Cível · DECISÃO INICIAL
Diante disso, indefiro a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de nova análise caso sobrevenham elementos supervenientes. A análise da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) fica reservada ao momento da sentença, após a instrução processual, observando-se, desde já, a relação de consumo entre as partes. Considerando a natureza da matéria, predominantemente de direito, e a baixa probabilidade de composição amigável em demandas semelhantes, fica a Ré, desde já, citada e intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, sendo o caso, apresentar proposta de acordo no bojo de sua defesa. Dispensada a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 16 da Lei nº 9.099/95, considerando os princípios da celeridade e economia processual.
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