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TJSP · Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0002203-64.2026.8.26.0408 (processo principal 1006859-86.2022.8.26.0408) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - José Vitor dos Santos - Vistos. Preliminarmente, apresente o exequente receituário médico atualizado e relatório que demonstre a continuidade da indispensabilidade do medicamento, no prazo de 10 (dez) dias. Fica o exequente, desde já, cientificado de que, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, os autos serão extintos e arquivados, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MIRELLA FERNANDES ATANAZIO (OAB 447034/SP)
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