Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Diante da necessidade de observância às diretrizes de cumprimento obrigatório expedidas no âmbito do Tema 1.184 pelo STF, cuja eficácia restou garantida pela Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, e Resolução CNJ nº 617, de 12/03/2025, e em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 1.428 da Repercussão Geral, os Enunciados aprovados na I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal, ocorrido em dia 22 de agosto de 2025, e o decidido no IAC nº 0079182- 93.2024.8.19.0000, CONCEDO À FAZENDA PÚBLICA O PRAZO ÚLTIMO DE TRÊS MESES para que promova o EFETIVO cumprimento das formalidades prévias imprescindíveis ao ajuizamento da execução fiscal, nos termos da Resolução nº 547/2024, tudo sob pena de extinção do processo.
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