2026-09-16 · TJSE
INVENTÁRIO PROC.: 202454000660 NÚMERO ÚNICO: 0002201-32.2024.8.25.0040 INVENTARIANTE : JOSÉ NILTON SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE INVENTARIADO : RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS ANDRADE HERDEIRO : JOSELENE SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : RISODETE DE ANDRADE VIEIRA ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : REINALDO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : DEBORA CARDOSO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : ANA LUIZA CARDOSO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : ERINALDO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : MARIA DO CARMO SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : ROGÉLIA DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : JOSILENE DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : RAIMUNDO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : RISODALVA DOS SANTOS ANDRADE MARTINS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE HERDEIRO : RENILDO DOS SANTOS ANDRADE ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 655 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ACOLHENDO O PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOMOJO, POR SENTENÇA, O PLANO DE PARTILHA AMIGÁVEL CONSTANTE NAS PETIÇÕES DE FLS. 192/212, COM A DEVIDA RETIFICAÇÃO ARITMÉTICA DE FLS. 228 (RETIFICADO EM JUNHO DE 2026), DOS BENS DEIXADOS PELO FALECIMENTO DE RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS ANDRADE, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, RESSALVADOS ERROS, OMISSÕES OU DIREITOS DE TERCEIROS. DETERMINO A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS NO PERCENTUAL DE 30% INCIDENTES SOBRE O PRECATÓRIO (R$ 296.448,36), EM FAVOR DO PATRONO CONSTITUÍDO (DR. JAILTON NASCIMENTO SANTOS, OAB/SE 5.616), CONFORME PACTUADO. DETERMINO A ANOTAÇÃO E RESERVA DE CRÉDITO SOBRE O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA HERDEIRA JOSELENE DOS SANTOS ANDRADE, ATÉ O LIMITE DE R$ 8.850,00, EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO OFÍCIO ORIUNDO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE (PROCESSO Nº 0016844-44.2026.8.25.0001). AUTORIZO O REEMBOLSO DAS DESPESAS FISCAIS SUPORTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA HERDEIRA JOSELENE DOS SANTOS ANDRADE NA FORMA ESTIPULADA NO PLANO DE PARTILHA HOMOLOGADO. CUSTAS PROCESSUAIS NA FORMA JÁ FIXADA NOS AUTOS (RECOLHIMENTO AO FINAL). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL QUANTO AOS TRIBUTOS DIRETOS DO ESPÓLIO (IPTU), EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES FORMAIS DE PARTILHA, BEM COMO OS ALVARÁS NECESSÁRIOS À LIBERAÇÃO DE VALORES E LEVANTAMENTO DE QUINHÕES NAS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS PELOS HERDEIROS, CUMPRINDO-SE AS CAUTELAS LEGAIS. REMETAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO E DOS DADOS DA PARTILHA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL PARA FINS DE LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO E APURAÇÃO DO ITCMD, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.