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TJPR · 13ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0002199-06.2024.8.16.0172(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Órgão Julgador:13ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO MCR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓCRIFO. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS PARA DEMONSTRAR ALEGADA FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXPRESSA PREVISÃO. LEGALIDADE. SÚMULAS 93 E 539 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. INCIDENTE. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. RECONHECIMENTO DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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