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Tribunal
TJPR
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0002198-81.2026.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ADILSON DA SILVA FERREIRA Requerido(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de decisão elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 19 de agosto de 2026. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito