0002198-75.2010.8.26.0352

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002198-75.2010.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Dirce Barbaro Barbosa - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUMENTOS DA EXEQUENTE QUE CONVENCEM PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, PROMULGADA PELO DECRETO N.º 57.663/1966, CUMULADA COM OS ARTIGOS 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL E 60 DO DECRETO-LEI Nº 167/1967 - REALIZAÇÃO DE INÚMERAS DILIGÊNCIAS POR PARTE DO CREDOR EM BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES - INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICADO À ESPÉCIE - AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR.SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Fernando Joseph Makhoul (OAB: 282100/SP) - Evair Manfrin Frizol (OAB: 123893/SP) - 3º andar