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TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · MANDADO DE SEGURANÇA - CPC
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0002197-78.2026.8.19.9000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS JUI ESP CIV Ação: 0809095-07.2023.8.19.0003 Protocolo: 8818/2026.00086236 IMPTE: ALESSANDRO DE CARVALHO GOMES ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA OAB/RJ-116296 LITIS: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: CÍCERA ERICÊNIA ALVES PEREIRA OAB/PB-027632 LITIS: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL BRASIL DF ADVOGADO: FELIPE TEIXEIRA VIEIRA OAB/DF-031718 LITIS: BEM BENEFICIOS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO GOMES DA FONSECA OAB/RJ-203546 IMPDO: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS Relator: ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ TEXTO: Acordam os Juízes integrantes da Quinta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em DENEGAR a ordem, nos termos do voto do Juiz Relator.
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