0002196-69.2025.8.26.0291

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jaboticabal · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002196-69.2025.8.26.0291/SP EXEQUENTE: CELSA MARIA PEREIRA ADVOGADO(A): KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES (OAB SP241902) EXECUTADO: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL ADVOGADO(A): DIMITRY LIMA PAIVA (OAB SP481707) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 22 - A parte exequente requer a expedição de ofício ao INSS para retenção/sequestro dos valores decorrentes dos descontos consignados e respectivos repasses à instituição financeira executada. Todavia, o pedido não comporta acolhimento. Conforme informado pela Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, por meio do Ofício nº 00027/2025/SUBPROC/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU, existem limitações operacionais relacionadas ao processamento dos descontos e repasses decorrentes das consignações incidentes sobre benefícios previdenciários, circunstância que inviabiliza a efetivação da medida pretendida, consistente na retenção ou bloqueio dos valores postulados. Desse modo, diante da impossibilidade técnica noticiada pela própria Autarquia Previdenciária para o cumprimento da providência requerida, mostra-se inviável o deferimento da medida postulada. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao INSS para retenção, bloqueio ou sequestro dos valores decorrentes dos repasses relacionados à consignação objeto dos autos. Eventual satisfação do crédito exequendo deverá prosseguir pelos meios executivos ordinariamente previstos na legislação processual, observadas as peculiaridades do caso concreto. Intimem-se.